Este documento fará com que as concessionárias de serviço público façam as ligações prediais de forma adequada, assegurando-se articulação com políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de proteção ambiental e de respeito aos direitos do consumidor.
De posse deste documento, tanto as concessionárias como o consumidor saberão se as casas podem ter seus serviços básicos assegurados ou não, de acordo com a localização do imóvel (em área de risco ou preservação ambiental, por exemplo). O documento ainda contará com informações sobre a existência do Habite-se. O documento deve ser apresentado em todas as instâncias administrativas e judiciais em que seja questionada a possibilidade do atendimento.
Luiz Paulo cita como exemplo alguém que está com a construção irregular e ainda assim pede para ligar a sua luz na rede.
“O cidadão construiu uma casa numa encosta ou na calha de um rio. Pediu o habite-se. Não recebeu porque a construção é irregular. Pediu a ligação da Light. A Light chega lá com um formulário. ‘O senhor tem habite-se?’ ‘Não tenho’, responde o cidadão. ‘O senhor tem alguma licença para construção?’ ‘Não tenho’, responde ele. ‘Essa área aqui está na margem de rio. Não posso ligar a sua luz’. É esse o sentido do documento a fim de preservar a vida das pessoas, seja a pessoa de bom poder aquisitivo ou não. Foi feito pela CPI e pelo Ministério Público.”
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