FALTA DE TRANSPARÊNCIA FAZ CÂMARA REJEITAR PROJETO DO EXECUTIVO

O secretário de Ciência e Tecnologia, Raphael Teixeira, recentemente gravou um vídeo e postou nas redes sociais acusando cinco vereadores de impedirem a utilização de uma suposta verba recebida do governo do estado no valor de R$ 1,6 milhões, verba esta que seria utilizada para pagamento de pessoal da UPA.

Pois bem, buscando informações hoje sobre o projeto de lei que a câmara rejeitou ontem e objeto da reclamação do Raphael Teixeira em seu vídeo. Para minha surpresa (ou não) o projeto veio sem qualquer justificativa criando novas rubricas orçamentárias e criando um crédito adicional de MIL REAIS! É isso aí, mil reais, e em nenhum momento se fala nos tais 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais).  A desculpa utilizada é que a conta seria criada com esse valor mas que posteriormente o orçamento sofreria um remanejamento de verba para daí sim se inserir os tais R$ 1,6 milhões.

Ou seja, transformando em miúdos, o governo na verdade mandou um projeto sem pé nem cabeça para que os vereadores aprovassem para depois modificar o orçamento conforme seu desejo e sem que passasse pela câmara já que possui o poder de remanejar o orçamento municipal em até 50%.

Quanto a poder utilizar ou não a tal verba tenho minhas ressalvas.  O portal da transparência da prefeitura mostra claramente que o valor repassado de R$ 1,6 milhões, veio do governo do estado para manutenção da UPA e sendo assim não teria porque a prefeitura não utilizar o dinheiro para o fim a que se destina e que todos nós sabemos que é realmente necessário, e sendo assim, fica mais claro que o projeto de lei  trata de uma manobra para utilização dos valores em fontes diversas daquela  a qual veio destinado a transferência.

Façam suas apostas, alguém está mentindo nesse e certamente não sou eu....fui.

TCE-RJ SUSPENDE LICITAÇÃO DE 10 MILHÕES POR IRREGULARIDADES...

Mais uma vez o município se vê as voltas com irregularidades em processos licitatórios.  Após a polêmica das OS's (Organização Social), quando o judiciário suspendeu a contratação da ABBC para gerenciar a UPA e PSF's, por cerca de 15 milhões em apenas 6 meses,  empresa esta envolvida em denúncias e suspeita de irregularidades em gestões passadas por municípios que atuou. Desta vez foi o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE,  quem suspendeu mais um certame licitatório por conta de irregularidades no edital.

O objeto desta vez era a coleta de lixo, que de acordo com o relatório do TCE, estava eivado de vícios que impediam a ampla concorrência das empresas além de solicitar documentação não exigida na lei das licitações (lei 8.666/93). De acordo com o relator, a exigência de apresentação de licenciamento junto ao INEA impede que empresas de outros estados concorressem ao certame assim como a apresentação de tal licença no momento da habilitação da proposta, outro erro apontado por não fazer parte do rol taxativo de exigência da referida lei.

Em suas palavras, o conselheiro do tribunal, Aloysio Neves, destaca que tais vícios afrontam o princípio da legalidade pelo fato da administração pública trazer exigências de qualificação técnica sem prévia previsão legal, gerando uma restrição indevida, e sendo assim suspendeu o certame conforme destaque:

"Reitera-se, outrossim, seja determinada a imediata SUSPENSÃO DO CERTAME, até ulterior deliberação dessa C. Corte, haja vista a gravidade das ilicitudes questionadas, que serão agravadas com a abertura dos trabalhos"

Esse é mais um embrolho que o Prefeito terá para desenrolar, rumores passados já davam conta de que o governo queria substituir a empresa que trabalha no município, houve até boatos que tentaram cancelar o contrato, mas na administração pública também vale o que está escrito e daí substituição só mesmo em casos permitidos por lei ou ao fim do contrato, assim mesmo obedecendo o que diz a lei.

Fui...