Mais uma vez o município se vê as voltas com irregularidades em processos licitatórios. Após a polêmica das OS's (Organização Social), quando o judiciário suspendeu a contratação da ABBC para gerenciar a UPA e PSF's, por cerca de 15 milhões em apenas 6 meses, empresa esta envolvida em denúncias e suspeita de irregularidades em gestões passadas por municípios que atuou. Desta vez foi o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, quem suspendeu mais um certame licitatório por conta de irregularidades no edital.
O objeto desta vez era a coleta de lixo, que de acordo com o relatório do TCE, estava eivado de vícios que impediam a ampla concorrência das empresas além de solicitar documentação não exigida na lei das licitações (lei 8.666/93). De acordo com o relator, a exigência de apresentação de licenciamento junto ao INEA impede que empresas de outros estados concorressem ao certame assim como a apresentação de tal licença no momento da habilitação da proposta, outro erro apontado por não fazer parte do rol taxativo de exigência da referida lei.
Em suas palavras, o conselheiro do tribunal, Aloysio Neves, destaca que tais vícios afrontam o princípio da legalidade pelo fato da administração pública trazer exigências de qualificação técnica sem prévia previsão legal, gerando uma restrição indevida, e sendo assim suspendeu o certame conforme destaque:
"Reitera-se, outrossim, seja determinada a imediata SUSPENSÃO DO CERTAME, até ulterior deliberação dessa C. Corte, haja vista a gravidade das ilicitudes questionadas, que serão agravadas com a abertura dos trabalhos"
Esse é mais um embrolho que o Prefeito terá para desenrolar, rumores passados já davam conta de que o governo queria substituir a empresa que trabalha no município, houve até boatos que tentaram cancelar o contrato, mas na administração pública também vale o que está escrito e daí substituição só mesmo em casos permitidos por lei ou ao fim do contrato, assim mesmo obedecendo o que diz a lei.
Fui...
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