MINISTÉRIO PÚBLICO x JORGE MARIO

O Ministério Publico entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura e Prefeito Jorge Mario, solicitando que o mesmo devolva o dinheiro pago pelo Prefeito a uma empresa de advocacia, sem as devidas licitações.

Esta vem sendo uma constancia do governo JORGE MARIO, por diversas vezes houve a intervenção da justiça em processos de contratação por parte da prefeitura, sem que todos os tramites legais estivessem sido seguidos conforme determinação da lei 8.666/93.

Segundo ainda o MP ainda cabe o agravo pois o governo contratou um advogado mesmo tendo em seu quadro de funcionários procuradores que poderiam perfeitamente representar o município. O contrato foi feito pela bagatela de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e se for condenado o dinheiro deverá ser retonado aos cofres públicos.

Segue abaixo o número do processo junto com a inicial...

"Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo 2009.061.015.388-9 Ação Civil Pública Autor: Ministério Público

Réus:
1) Município de Teresópolis;
2) Dr. Jorge Mário Sedlaeck, Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Teresópolis;
3) Dr. André José Kozlowski

Decisão 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços de advocacia, ao fundamento de que não se verificavam os pressupostos para a alegada inexigibilidade de licitação. Alega o Parquet que o Município, na gestão do atual prefeito, ora segundo réu, celebrou contrato com o terceiro réu, advogado, sem a necessária licitação, havendo a Administração Pública invocado o art. 25, II, da Lei 8666/93, que versa sobre inexigibilidade de licitação, para fundamentar a contratação direta do citado profissional. Pelo referido contrato, o Município obrigou-se a pagar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao terceiro réu, sendo certo que, segundo alega o MP, o Município de Teresópolis dispõe de um corpo de procuradores do Município, os quais poderiam desempenhar as tarefas que foram cometidas ao advogado contratado."

"Eita GOVERNO DA MUDANÇA..."