DANO AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL DIZ STF...

O Superior Tribunal Federal decidiu ontem sobre a não prescritibilidade da cobrança de danos ao erário.

A matéria tratava da possibilidade de em casos de dano ao erário provocados por agentes, poderia ou não serem prescritas caso não fosse ajuizado ação dentro de um prazo de 5 anos a contar do dano. 

Inicialmente seis dos onze Ministros já haviam votado a favor da prescrição, mas tão logo fora retomada a sessão, dois dos seis Ministros mudaram seus votos, e a sessão encerrou com 6 votos contrários a prescrição contra cinco que eram favoráveis.

A decisão no entanto ficou valendo apenas para casos em que houver o dano com o dolo, ou seja, quando o agente tem a intenção de provocar o dano ao erário.

Em tese, seria assim...

O agente  causa um dano ao erário (prejuízo aos cofres públicos), se não fosse ajuizado ação de cobrança dentro de um prazo de cinco anos a contar da data do dano, a dívida estaria prescrita, ou seja não poderia mais ser cobrada. Essa proposta foi rejeitada.

O STF decidiu que dano ao erário não prescreve, porém, somente para aqueles provocados com dolo. Assim, caso um agente provoque um dano com intensão poderá ser ajuizada ação a qualquer tempo, e e somente nos casos em que não foi intencionalmente é que estaria restrito aos cinco anos para a prescrição.

Em minha humilde opinião a corte desta vez acertou em cheio.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Você sabe qual o prazo para troca de produtos?

Certamente você já ouviu alguém dizer que o consumidor tem prazo de sete dias para a troca de um produto, não é?

Pois então, na verdade não é bem assim.  O consumidor ao adquirir um produto em loja física não tem o direito de troca caso o produto não tenha defeito, a não ser que a loja tenha uma política que regulamente a troca, onde nessa, pode ser exigido por exemplo que o produto esteja com a embalagem ou etiqueta original e sem rompimento (no caso de roupas por exemplo). Trata-se de uma política de cortesia da loja, e não de um direito do consumidor. 

Agora, se o produto apresenta defeito a história é outra. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de defeito no produto o consumidor tem direito a troca do produto se o fornecedor não solucionar o problema dentro de um prazo de 30 dias. Ou seja, ainda assim, não há o direito de troca imediata, o que poderá ocorrer dependendo do fornecedor, mas de forma geral a loja tem direito de enviar o produto para assistência e reparo e devolvê-la ao cliente dentro do prazo de 30 dias.

Ultrapassado este prazo o consumidor poderá optar entre escolher a substituição do produto, a restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Essas são as regras contidas no artigo 18 do CDC, e valem para a maioria dos casos, mas há exceção como no caso por exemplo de produtos considerados essenciais, como por exemplo uma geladeira, e nesse caso a troca ou reparo deve ser feito de imediato, não necessitando que seja aguardado o prazo de 30 dias.

Sobre aqueles sete dias que citei no início do texto, é válido para compras onde o consumidor não tem a possibilidade de analisar  o produto de imediato, como por exemplo compras feitas pela internet. 

Dá-se a esse o nome de direito  arrependimento e nesse caso sim, o consumidor terá até sete dias para desistir da compra e devolver o produto ou trocar por outro.

É isso, fiquem ligados nas dicas de direito do consumidor.

VINICIUS CLAUSSEN ASSUME A PREFEITURA

O Prefeito eleito Vinícius Claussen e seu vice Dr. Ary, foram empossados no cargo no último dia 03. A sessão solene ocorreu no Espaço Higino, diferentemente do que ocorreu nos demais casos em que a posse do prefeito eleito foi feito no plenário da Câmara.

Segundo informações recebidas, a sessão foi feita em local diverso a pedido do próprio Vinicius que queria fazer um evento com melhores condições de conforto para os convidados e populares haja visto que o plenário da Câmara comporta um número muito reduzido de pessoas. 

Não havendo custos para a realização do evento, o Tenente Jaime, presidente interino da Câmara, após conversa com os demais vereadores acabou cedendo ao pedido do Prefeito eleito realizando a sessão conforme solicitado.

A solenidade contou com a presença de várias autoridades, e centenas de amigos, familiares e simpatizantes do candidato, e também serviu para a posse dos secretários do novo governo assim como o retorno do Vereador Pedro Gil que deixou a prefeitura e retorna ao cargo de presidente da casa legislativa.

Desafios à frente...

O novo prefeito terá muitos desafios a superar. A cidade vive uma crise política e econômica, e desde a tragédia de 2011  está atravancada não conseguindo superar o rombo financeiro e social que vem acumulando nos últimos anos.

Não será uma tarefa fácil administrar um município com tantos problemas, principalmente o financeiro, pois diferentemente da iniciativa privada, a administração pública é muito regrada e muitas vezes "engessam" boas ideias, e esse será um dos maiores desafios do Prefeito e sua equipe.

Experiente na gestão de empreender, pode abrir novos caminhos com novas ideias, mas talvez irá justamente encontrar obstáculos na lei, e sendo assim, alguns programas e projetos desejados não sairão do papel, o que pode até frustrar alguns.  No entanto, se conseguir manter o salário dos servidores em dia, cobrar os fornecedores para que cumpram o contrato em sua integridade já será um grande passo.

As demais coisas virão com o tempo, lembro por exemplo do governo Jorge Mario, em um ano conseguiu mais verbas do que os últimos três governos juntos.  Se não fosse sua ganância hoje poderia estar aí no auge da política.

Mas enfim, o negócio é torcer pelo melhor, torcer para que dê tudo certo e que a cidade volte a crescer, pois o povo não aguenta mais tanto caos.

Fui...

TSE HOMOLOGA DESISTÊNCIA DE RECURSO E TRICANO DEIXA A PREFEITURA

Enfim a novela está no seu capítulo final.  O Ministro Jorge Mussi homologou a desistência do recurso interposto no TSE por Mario de Oliveira Tricano e cassou a liminar que o mantinha no cargo determinando a comunicação ao TRE para que declare a vacância do cargo e consequentemente se aplique as regras dispostas no artigo 224 do código eleitoral, qual seja, que seja marcada novas eleições.

Com essa decisão, o Presidente da Câmara Municipal, Pedro Gil, assumirá interinamente o comando do executivo até que as novas eleições defina quem irá governar até o final de 2020 (isso se não acontecer nada até lá pois já foram 5 prefeitos em 5 anos).

O Presidente da Câmara já anunciou alguns nomes que irão assumir as secretarias, e que antes mesmo de iniciar os trabalhos já recebeu críticas de oposicionistas. Mas isso é pouco diante aos diversos problemas que o Edil terá pela frente, entre eles resolver o problema da coleta e tratamento de lixo, as deficiências no serviço de saúde e principalmente a falta de recursos financeiros. 

Embora ocupe interinamente a prefeitura, é sabido que o Presidente pretende concorrer ao cargo nessa eleição suplementar, portanto, não seria apenas um secretariado "tapa buraco" e sim pessoas comprometidas ou ligadas ao Presidente e que provavelmente continuaria no governo se Pedro Gil obtiver êxito no pleito eleitoral.

Outro problema que o Presidente da Câmara enfrentará é a briga interna no Partido Progressista - PP, onde a cúpula que controla o mesmo já anunciou que não irá ceder a vaga para o Pedro Gil, ou melhor, afirmam que o partido tem dois pré-candidatos e com isso haveria uma disputa em convenção para decidir quem seria o candidato do partido, que de fato e não é segredo para ninguém, Pedro Gil não teria chance alguma em matéria de votação pois o partido é totalmente controlado pelo Tricano.

Assim, a única coisa que pode-se afirmar neste momento é que a cidade viverá fortes emoções políticas, com muitas hipóteses de mudanças no atual quadro, com inúmeros pré-candidatos de diversos seguimentos e gosto. 

Que vença o melhor!

TRICANO ESTÁ PRÓXIMO DE DEIXAR A PREFEITURA

Após dar entrada no pedido de desistência do recurso de Agravo no Tribunal Superior Eleitoral na última sexta feira, o clima de despedida já tomou conta da Prefeitura por parte dos seus apoiadores e admiradores. Por outro lado, o Presidente da Câmara Municipal, Pedro Gil, já fez diversos pronunciamentos a respeito do curto prazo de tempo que Ele terá a frente do poder executivo até que povo em novas eleições decida quem governará a cidade até 2020.

Pedro Gil Presidente da Câmara Municipal - Foto: Teresópolis 24 horas

Para que isso ocorra, basta que o TSE se manifeste sobre o pedido de desistência do Tricano, e declare a queda da chapa formada pelo próprio e seu vice Sandro Dias. Daí, o próprio Tribunal comunicará ao TRE e este marcará a data da eleição suplementar que deverá ocorrer em até 90 dias após a vacância do cargo.

Com isso, é forte a movimentação nos bastidores políticos, onde diversos pré-candidatos tentam alinhar apoio ou mesmo conseguir manter seu nome em evidência com intuito de garantir sua vaga na corrida a casa rosada.  Tem candidato de tudo que é tipo e gosto, da velha política, da renovada, da esquerda e direita e até dos empresários.

O fato é que pelo visto estão combinando com tudo e com todos, menos com aqueles que possuem o poder de decisão que é o POVO!

Essa eleição promete, é curta, sem muita necessidade de altos gastos, uma vez que não tem candidatos a vereança e o candidato terá uma dura missão, convencer o Povo que tem o melhor plano de Governo que tem competência suficiente para enfrentar todos os tipos de problema que a cidade atravessa, sejam eles, na saúde, nos serviços públicos de coleta de lixo, manutenção da iluminação pública e das vias, entre outros que lideram o ranking de reclamações, além do calcanhar de aquiles da administração municipal que é a falta de recursos financeiro.

Não vai ser fácil, não existe receita de bolo e tão pouco porção mágica para resolver esses problemas, então mão à obra! E todo cuidado é pouco nas promessas de campanha fiquem ligados!

Fuii...

E O LIXO CONTINUA FEDENDO...

Ainda está dando o que falar a declaração do Prefeito Mario Tricano de que a população deveria queimar o seu lixo residencial.  A entrevista do Prefeito em sua Rádio rendeu repercussão em mídia nacional, sendo retransmitida no canal Globo News, no programa do Ricardo Boechat na Band, no RJ TV da Globo entre outras.

Na cidade, a crise na coleta continua e dezenas de vídeos estão sendo postados nas redes sociais de moradores em diversos bairros que estão pondo fogo em lixeiras e em terrenos baldios.  Apesar da atitude constituir crime ambiental disposto no artigo 54 da lei 9.605/98, moradores revoltados com a atual situação e com o suposto descaso do governo municipal não se demonstraram preocupados com o fato e continuam a promover a queima dos resíduos sob a alegação de que "o prefeito mandou".

Hoje pela manhã circulou mais um vídeo, desta vez, trata de um protesto de um cidadão Teresopolitano, que indagou ao Prefeito se também poderia queimar os carnês de IPTU. (vídeo abaixo).

Enfim, pelo visto, se é verdade que a Voz do Povo é a Voz de Deus, a situação e popularidade do Prefeito não está nada bem. Resta saber se a empresa responsável pela coleta do lixo está recebendo normalmente ou se esse tempo em que o serviço está deficitário está sendo descontado.

Vai saber...

TRICANO QUER QUE POPULAÇÃO QUEIME O LIXO...

Mandou mal em sua fala o Prefeito Mario Tricano, ao relembrar tempos antigos onde as pessoas que possuíam terrenos e não tinham coleta de lixo e que faziam buracos em suas terras para queimá-lo.

  Até aí tudo bem eram tempos difíceis, porém, ao dizer que as pessoas deviam reviver esta prática e dizer que os usuários do serviço público tem preguiça que queimar seu próprio lixo passou dos limites.

O Pronunciamento ou manifestação de opinião, como melhor entenderem, ocorreu durante entrevista em sua rádio, ao apresentador Raphael Teixeira, hoje pela manhã.

Difícil engolir a ideia já que a prefeitura gasta milhões de Reais por ano com empresa terceirizada tanto para coleta quanto para cuidar do aterro controlado, que diga-se de passagem, hoje é um lixão comum.

Assim, seria como pedir a população que rasgassem dinheiro, ou melhor dizendo, queimassem dinheiro. Isto porque o pagamento pelos serviços acima descrito saem do bolso do contribuinte e nesse sentido além de colocar o cidadão como um possível criminoso, está favorecendo a empresa ao enriquecimento ilícito, pois a mesma estaria recebendo por um serviço o qual não fornece.

Outrossim, o Advogado, Administrador Público e Prefeito, deveria ter conhecimento que esta prática constitui crime Ambiental previsto na lei  nº 9.605/1998. Imaginem quanto prejuízo causariam ao meio ambiente se toda a população resolvesse seguir aos mandamentos do Prefeito.

Enfim, ou não soube se expressar ou pisou mesmo no tomate o Prefeito ao declarar em sua rádio que a População deveria queimar o seu lixo residencial.

Bola fora... fui!

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/queimar-lixo-domestico-e-crime

GOVERNO CANCELA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE R$ 18 MILHÕES

Após repercussão da mídia nas redes sociais e pronunciamento na Câmara de Vereadores, o Governo cancelou a dispensa de licitação no valor de 18 milhões de reais destinado a uma Organização Social para administrar pessoal da UPA.

Segundo a publicação do Diário Oficial Eletrônico, a anulação se deu a pedido da Controladoria do Município.

Então é isso, a fiscalização é a alma do negócio... Fui!

Micro Crédito para Pequenos Empreendedores

Senado aprova ampliação do Programa de Microcrédito Produtivo

O Senado Federal confirmou, na quarta-feira (28/2), o texto da medida provisória que amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O objetivo da MP 802, relatada pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) e aprovada em 27/2 pela Câmara dos Deputados, é simplificar e modernizar a concessão de crédito para os pequenos empreendedores. O texto segue para sanção presidencial.

Para o relator na Câmara, a medida trará um importante avanço para o pequeno empreendedor, pois a rede bancária poderá levar crédito para quem está na ponta, promovendo mais qualidade de vida. "O conteúdo que aprovamos moderniza a legislação, desburocratiza, diminui custos operacionais e permite o acesso mais direto de empreendedores populares a financiamentos. O sistema financeiro estará muito mais capilarizado com a presença de fintechs, OSCIPs e dos chamados correspondentes bancários. É um importantíssimo instrumento para o empreendedorismo social", acredita Otavio Leite.

O programa, instituído em 2005, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. Entre as principais alterações contidas na MP está o aumento, de R$ 120 mil para até R$ 200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

A MP revogou artigos da Lei 11.110/2005, que criou o programa, incorporando parte deles. Segundo o governo, a intenção é agilizar o empréstimo e aumentar o universo de beneficiados, por isso o reajuste do valor máximo, congelado desde 2008.

O texto aprovado acrescentou também às fontes de financiamento do programa recursos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. Antes da publicação da medida, os financiamentos de microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e de 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco Central, a chamada exigibilidade.

Ficarão limitadas a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do FAT, vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo, a ser cobrada uma única vez.

De acordo com o PLV, as entidades autorizadas a operacionalizar o programa são a Caixa Econômica Federal; o BNDES; os bancos comerciais; os bancos de desenvolvimento; os bancos múltiplos com carteira comercial; as cooperativas centrais ou singulares de crédito; as agências de fomento; a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; além das organizações da sociedade civil de interesse público.

Agentes de crédito, constituídos como pessoas jurídicas nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e as chamadas fintechs, também poderão participar do programa. As fintechs são sociedades que prestam serviços financeiros, inclusive operações de crédito, por meio de plataformas eletrônicas.

A medida provisória criou um conselho consultivo composto por representantes de órgãos e entidades da União, com o objetivo de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. O texto prevê a instituição de um Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais e entidades representativas. Ambos os órgãos serão presididos pelo ministro do Trabalho e Emprego.

Outra inovação trazida pela MP é a possibilidade de utilização de outras formas de orientação para microempreendedores, além da orientação presencial após a primeira visita. Esta alteração contribuirá para a redução de custos das operações de crédito.

Garantias

De acordo com o projeto de lei de conversão, as operações de crédito poderão ser garantidas por fundos públicos, como o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger), ou privados, como o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae.

Uma vez cumpridos os requisitos necessários à concessão do empréstimo, será proibido às instituições financeiras utilizar a condição de pessoa com idade igual ou superior a 60 anos como critério para indeferir empréstimo ao tomador final.

Conselho consultivo

Ao Ministério do Trabalho caberá nova atribuição de publicar em sua página na internet, no primeiro quadrimestre de cada ano, relatório sobre a performance do programa no exercício anterior.

O atual comitê interministerial do programa, de caráter consultivo, é ampliado e transformado no Conselho Consultivo do programa. Além dos ministérios do Trabalho, da Fazenda e do Desenvolvimento Social, que já compõem o órgão, participarão do novo conselho também os ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e da Integração Nacional; a Secretaria de Governo da Presidência da República; e o Banco Central.

Fórum nacional

A MP criou ainda o Fórum Nacional de Microcrédito. Todos os órgãos do conselho consultivo terão assento no fórum, que contará ainda com representantes do BNDES; da Caixa; do Banco do Brasil; do Banco do Nordeste do Brasil; e do Banco da Amazônia; da Casa Civil da Presidência da República; e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Poderão ser convidadas a participar do fórum as seguintes entidades: Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Associação Brasileira de Entidades de Microcrédito (ABCRED); Organização das Cooperativas do Brasil (OCB); Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito (ABSCM); Associação Brasileira de Desenvolvimento Econômico (ABDE); Federação Brasileira de Bancos (Febraban); União Nacional das OrganizaçõesCooperativistas Solidárias (Unicopas); e Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES).

GOVERNO FAZ DISPENSA DE LICITAÇÃO DE R$ 18 MILHÕES

Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Teresópolis uma dispensa de licitação próximo aos R$ 18 milhões que seria destinado a pagamento de pessoal da Unidade de Pronto Atendimento em Teresópolis - UPA. 

O fato chamou a atenção da mídia local e dos Vereadores da Câmara Municipal que entraram com pedido de impugnação do ato. O motivo alegado é que o Governo local vem constantemente aditando contrato com as famosas Organizações Sociais" ao invés de promover a contratação pelos meios que a lei determina.  

O Secretário de Saúde Interino Carlos Dias, assinou a publicação da dispensa alegando emergência na contratação, no entanto, os Vereadores contestam o motivo, pois segundo os Edis o Governo teve tempo suficiente para se organizar e realizar o processo conforme determina a lei disponibilizando oportunidade a todos de participarem do trâmite legal e ampliando as chances de se obter o menor preço, aliviando os cofres públicos.

Para o Vereador Daponte, tal atitude é inexplicável, pois o município passa por grandes situações de crise financeira e efetuar um contrato sem oportunizar outras empresas de apresentarem propostas ou pelo menos fazer isso de forma transparente e pública é no mínimo imoral.

Segundo informações obtidas a Câmara aguardará a resposta do pedido de impugnação para posteriormente tomar as providencias cabíveis.

PROCESSO QUE JULGA CHAPA TRICANO / SANDRO DIAS VOLTA A TRAMITAR NO TSE

O Recurso Especial 09605 que trata do pedido de impugnação da chapa Tricano / Sandro Dias que concorreram na última eleição voltou a tramitar no TSE. Após decisão do STF sobre a aplicabilidade da lei de ficha limpa a casos pretéritos a sua edição, o sobrestamento que havia no processo do TSE foi cancelado nesta última segunda feira (05).

O processo agora segue para redistribuição e em seguida irá parar nas mão do Ministro Herman Benjamin, relator, que em decisão anterior já havia cassado a chapa vencedora das eleições 2016. Dependendo dos próximos acontecimentos, na mesma forma em que Tricano supreendeu a todos com sua liminar para tomar posse, pode agora ser surpreendido com sua queda e perda definitiva do cargo, é o que muito se especula nas redes sociais e mídias locais e de fato, há grande possibilidade de isso ocorrer, mas em quanto tempo ainda não se sabe.

Fortes emoções essa política Teresopolitana.

Para quem deseja acompanhar segue o número do processo.

RESPE Nº 0000096-05.2016.6.19.0038 - Recurso Especial Eleitoral UF: RJ

STF BATE O MARTELO E TRICANO PODE PERDER O CARGO

Nesta quinta feira, 01 de Março, o Superior Tribunal Federal, definiu pela não modulação dos efeitos da lei da ficha limpa. Com isso, a lei que barra políticos com condenação em crimes eleitorais entre outros, pode ser aplicada para aqueles que foram condenados antes mesmo da vigência da lei.

Na prática, a  lei é aplicada como um requisito a mais a ser atendido para quem pretende se candidatar. Assim, além de preencher os requisitos anteriormente já exigidos pela lei eleitoral, o candidato não poderá ter sido condenado pelos crimes previsto na lei da ficha limpa pelo período de 08 anos anteriores ao pleito o qual pretende concorrer.

Em Teresópolis, a definição da aplicação retroativa da lei poderá produzir efeitos em breve caso o TSE mantenha a decisão do Ministro Herman Benjamin, que julgou em decisão monocrática o recurso do Ministério Público Eleitoral, cassando a chapa Tricano / Sandro Dias (foto abaixo)

Foto retirada da internet

Na ocasião, Tricano conseguiu um efeito suspensivo através do Ministro Gilmar Mendes, e posteriormente o próprio Ministro Herman, sobrestou o processo ao julgamento da aplicabilidade da lei da ficha limpa que tramitava no STF,  e desde então, Tricano vem governando a cidade. Porém, com a decisão do STF, o processo no TSE volta a sua tramitação e em caso de decisão definitiva sobre a inelegibilidade do atual Prefeito, a cidade novamente terá mudanças na administração do poder executivo.

Outra dúvida que paira é se em caso de cassação do diploma do Prefeito haveria ou não novas eleições.  Esta no entanto, só será sanada após julgamento do próprio STF que na próxima quarta feira (07), julgará um pedido de Inconstitucionalidade do §3º do artigo 224 do código eleitoral que exige novas eleições para situações de anulabilidade de votos e cassação do diploma como é o caso do Tricano. Porém, se o STF decidir por sua Inconstitucionalidade, quem assumirá o cargo em caso da perda do mandato será o segundo mais votado na eleição passada que no caso seria o Dr. Luis Ribeiro e seu Vice Dr. Maurilio.

Então, até lá, muitas hipóteses poderão ocorrer, e nesse contexto, a  única certeza momentânea que posso afirmar é que os efeitos do julgamento desta quinta no STF não são automáticos e que só o tempo irá dizer a verdade.

Fuiii...